2008-10-03 - PORTARIA 803/2008 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Define que as áreas de jurisdição territorial das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) são definidas com base na área geográfica NUTS II e que as áreas de jurisdição territorial, das Administrações de Região Hidrográfica, I. P. (ARH), são definidas com base nas regiões hidrográficas.

2008-08-07 - Portaria 803/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Vilar Chão (processo n.º 2932-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à União de Caçadores do Penedo da Pinga a zona de caça associativa do Penedo da Pinga, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Chão, município de Vieira do Minho (processo n.º 4921-DGRF).