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Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da área da acção social dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
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1987-12-29 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa em três o limite mínimo do número de licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros em que são permitidas as operações de concentração referidas no nº 1, do artigo 3º do Decreto-Lei nº 448/80, de 6 de Outubro
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