Portaria 80/87, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 50, de 29.12.1987, Pág. 743
- Data: 1987-12-29
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Sumário
Fixa em três o limite mínimo do número de licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros em que são permitidas as operações de concentração referidas no nº 1, do artigo 3º do Decreto-Lei nº 448/80, de 6 de Outubro
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