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Estabelece a tarifa de referência e o respetivo prazo de duração aplicável aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, bem como a quota máxima anual para atribuição de remuneração garantida
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2020-01-22 -
Portaria
80/2020 -
Finanças e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, com vista à realização de obras de remodelação das instalações elétricas, instalação de um sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado, construção civil de apoio e pinturas exteriores no Palácio da Justiça de Anadia
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