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Cria um lugar de assessor a extinguir quando vagar no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Seguros a que se refere o mapa anexo ao Dec Lei 513-B1/79, de 27 de Dezembro.
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Autoriza o conselho administrativo da Administração Central da Marinha a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de equipamentos criptográficos, material sobresselente, manuais de manutenção e respectivos cursos, até ao montante de 677383 dólares