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Primeira alteração à Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança
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2020-01-22 -
Portaria
79/2020 -
Finanças e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, com vista a efetuar obras de adaptação no antigo edifício da Caixa Geral de Depósitos onde serão instalados os juízos de trabalho e local cível da Comarca de Lisboa Norte
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