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Portaria 79/2020, de 24 de Março

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Sumário

Primeira alteração à Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança

Texto do documento

Portaria 79/2020

de 24 de março

Sumário: Primeira alteração à Portaria 77-C/2014, de 1 de abril, que estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança.

A Portaria 77-C/2014, de 1 de abril, procedeu à publicação da lista dos aeroportos e dos aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 108/2013, de 31 de julho.

A mesma portaria prevê, no n.º 4 do seu artigo 1.º, que as infraestruturas aeroportuárias nacionais não constantes na lista anexa à portaria em apreço podem vir a ser incluídas na mesma, mediante alteração à mencionada portaria, desde que demonstrem ser titulares de um certificado de aeródromo válido, sem derrogações em matérias de security e cujas entidades gestoras aeroportuárias apresentem uma estrutura de custos inerentes aos serviços de segurança prestados, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei 254/2012, de 28 de novembro.

Ora, o Aeródromo de Portimão faz parte da rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, sujeita a obrigações de serviço público fixadas pelo Governo, reunindo todos os requisitos para, nos termos do referido n.º 4 do artigo 1.º da Portaria 77-C/2014, de 1 de abril, ser incluído na lista dos aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança, passando, assim, a existir uma maior igualdade de tratamento de todos os passageiros que utilizam a referida rota, no que respeita ao pagamento da taxa de segurança, que passa a ser devida em quase todos os aeródromos que compõem a rota em causa.

Desta forma, procede-se à alteração da Portaria 77-C/2014, de 1 de abril, por forma a incluir o Aeródromo de Portimão na lista dos aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança.

Foi ouvida a Autoridade Nacional da Aviação Civil.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, no exercício das competências que legalmente lhe estão delegadas nos termos e para os efeitos do Despacho 819/2020, de 15 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, bem como ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei 254/2012, de 28 de novembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria 77-C/2014, de 1 de abril, que estabeleceu os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 77-C/2014, de 1 de abril

É alterado o anexo da Portaria 77-C/2014, de 1 de abril, da qual faz parte integrante, que passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

(ver documento original)

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Afonso Souto de Miranda, em 11 de março de 2020.

113118552

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4052134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-11-28 - Decreto-Lei 254/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-31 - Decreto-Lei 108/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-01 - Portaria 77-C/2014 - Ministério da Economia

    Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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