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Estabelece a verba a atribuir aos estabelecimentos de saúde abrangidos pelo Programa para a Promoção do Acesso e a fracção da mesma afecta ao pagamento de suplementos remuneratórios aos profissionais directamente envolvidos na sua execução.
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1999-08-05 -
PORTARIA
787/99 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria no quadro de pessoal da Inspecção Geral de Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 272/94 de 7 de Maio, um lugar de inspector superior principal, da carreira de inspecção, a extinguir quando vagar.
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