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2004-07-09 -
Portaria
786/2004 -
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades e prevê os procedimentos administrativos necessários e a publicitação dos alvarás e licenças, bem como o valor das taxas para a respectiva emissão e averbamentos.
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