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Declara a fixação das bases do projecto de emparcelamento rural integrado de Lamas do Vouga e Macinhata do Vouga, concelho de Águeda.
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Nomeia o capitão Luís Manuel Mosca Ribeiro para o cargo AH5 OPF 0115-AC2, em Poggio Renatico, Itália, em substituição do major José Luís Fagulha Baguecho.
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2007-09-11 - PORTARIA 746/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza a repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar com a(s) entidade(s) a quem vier a adjudicar a prestação de serviços de eliminação de 40 539 t de farinha de origem animal classificada como matérias da categoria 1 não esterilizadas.