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Altera o diploma que estabeleceu compensações a auferir pelos municípios nos casos de loteamneto urbano.
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1986-11-18 -
PORTARIA
74/86 -
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova a alteração ao mapa anexo ao Regulamento de Toiradas à Corda.
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