1997-08-25 - Portaria 730/97 - Ministério da Justiça

Altera a Portaria nº 505/96, de 25 de Setembro que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponte de Lima, passando a integra-la um representante de Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima.

1997-09-23 - PORTARIA 730/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de 1 000 000 contos por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de 1 200 000 contos para linhas de crédito.