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Aprova as taxas devidas pelas licenças não gratuitas concedidas pelo governador civil.
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1996-10-24 -
PORTARIA
73/96 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria nº 62/94 de 17 de Novembro, que regulamenta a aplicação à Região do programa de erradiação da brucelose bovina.
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