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Altera o regulamento da pesca artesanal, quanto às características e requisitos das artes de pesca, introduzindo a Ganchorra.
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1985-11-12 -
PORTARIA
73/85 -
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Estabelece o regime de comparticipação do Governo no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Regional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde.
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