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2001-12-13 -
PORTARIA
73/2001 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o Regulamento de Acção Social Escolar. Revoga a Portaria nº 65/99, de 19 de Agosto.
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Aprova o plano de estudos do Curso bietápico de licenciatura em Engenharia Agronómica, criado pela Portaria nº 413-A/98 de 17 de Julho, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.
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2001-01-22 -
PORTARIA
73/2001 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão, a título definitivo, aos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, do imóvel, sito na Rua de Xabregas, 44, em Lisboa, mediante o pagamento de 200 000 000$, a efectuar no acto de assinatura do auto de cessão.
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