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Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Judeu».
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Coloca parte do Palácio dos Capitães Generais, de Angra do Heroísmo, sob a superintendência da Secretaria Regional da Educação e Cultura, e prevê a abertura ao público para visitar a realização de actividades culturais, a sua utilização como residência oficial da Presidência da Assembleia Regional e do Presidente do Governo Regional.
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