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• 2003-05-28 - Portaria 699/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
• 2003-07-31 - Portaria 699/2003 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

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