1999-08-23 - Portaria 675/99 - Ministério da Justiça

Cria a Conservatória do Registo Comercial de Odivelas, em regime de anexação com a Conservatória do Registo Predial do mesmo concelho.

1999-07-01 - PORTARIA 675/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional a celebrar um contrato de empreitada de obras públicas com a HABIPAX - Construções Civis, SA., com vista à construção das novas instalações do Centro de Emprego do Montijo, pelo preço global, IVA incluído, de 92 423 418$.