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Define os custos de construção por metro quadrado para habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação.
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1987-11-03 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o regime jurídico do arrendamento rural (baldios administrados pela Região situados nos concelhos da Praia da Vitória e Angra do Heroísmo).
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