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2002-01-16 -
Portaria
66/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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2002-07-11 -
PORTARIA
66/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o calendário venatório da ilha do Pico. Revoga a Portaria nº 40/2001, de 28 de Junho.
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Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública.
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