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2002-04-22 - PORTARIA 653/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA CULTURA

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Guarda Nacional Republicana.
2002-06-17 - Portaria 653/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Extingue a concessão da zona de caça turística da Granja, Carregal e Bichos, município de Castelo Branco, atribuída pela Portaria n.º 472/91, de 3 de Junho, a Fernando Pinho Teixeira (processo nº 585-DGF).

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