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1999-08-19 - PORTARIA 65/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta a concessão de benefícios integrados no sistema de acção social escolar.
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Aprova o modelo de cartão de identificação por uso exclusivo dos funcionários do Instituto da Vinha e do Vinho, que exercem funções de fiscalização.
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