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  • Tem documento Em vigor 2016-03-31 - Portaria 64/2016 - Mar

    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

  • Tem documento Em vigor 2016-03-14 - Portaria 64/2016 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

    Alteração da nomeação do CMG Jorge Miguel Zambujal Chícharo

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