1982-11-23 - PORTARIA 63/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que o fogo sito na Rua de Santana, Lote 9-1º Esquerdo em Ponta Delgada, seja abrangido pelo concurso habitacional aberto pelo Aviso publicado na II Série do Jornal Oficial nº 47.

1982-01-15 - Portaria 63/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa em 15% o coeficiente de actualização para vigorar durante o ano civil de 1982, em conformidade com o expresso no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho.