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Alteração da Tabela Constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de janeiro - Taxa de Farolagem e Balizagem
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2019-01-14 -
Portaria
63/2019 -
Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Prestação de serviços para renovação do sistema de videovigilância das linhas Azul, Amarela, Verde e Vermelha e sistemas de deteção e descida à via do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»
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