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Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
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2022-01-26 -
Portaria
62/2022 -
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos à operacionalização do Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa no biénio de 2021-2022
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