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Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
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2022-01-26 -
Portaria
61/2022 -
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais relativos ao projeto de intervenção no sistema fluvial do rio Mira
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