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1977-05-04 - PORTARIA 6/77 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as transferências de licenças de aluguer entre industriais da mesma espécie.
1977-01-05 - Portaria 6/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas tendentes a uma melhor clarificação dos preços a praticar nos estabelecimentos similares dos hoteleiros relativamente aos produtos que não se encontram tabelados.

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