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Define os condicionalismos da atribuição de licenças para o transporte público ocasional de mercadorias especificadas em veículos especialmente adaptados.
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1990-11-27 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o regulamento para a inscrição no Registo Regional das Associações Juvenis dos Açores, e para concessão de apoio às mesmas associações.
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