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• 2006-03-10 - Portaria 576/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2006-06-19 - Portaria 576/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece um período de defeso para a apanha de poliquetas no estuário do Sado.

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