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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Porreiras e Insalde, município de Paredes do Coura, na freguesia de Abedim, município de Monção, e na freguesia de Padroso, município de Arcos de Valdevez.
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1999-06-01 - PORTARIA 574/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar, aprovado pela Portaria 773/93, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.