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1983-01-25 -
Portaria
57/83 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Estabelece disposições relativas à descentralização da administração dos aeroportos nacionais.
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1983-08-09 -
PORTARIA
57/83 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa as margens de comercialização a aplicar na venda de conservas de peixe, de carne e outros, na venda de café verde ou crú e sucedâneos.
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