1997-07-25 - Portaria 551/97 - Ministérios da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente

Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM).

1997-08-19 - PORTARIA 551/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, com efeitos desde 26 de Agosto de 1996, no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Judiciários, aprovado pela Portaria 236/95 de 28 de Março, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.