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Fixa o aumento das pensões dos funcionários da Administração Pública a partir de 1 de Janeiro de 1991.
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1991-10-03 -
PORTARIA
54/91 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Proíbe o exercício de caça no dia 6 de Outubro de 1991.
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