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  • Tem documento Em vigor 2002-01-14 - Portaria 54/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
  • Não tem documento Diploma não vigente 2002-06-20 - PORTARIA 54/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o calendário venatório da ilha Terceira. Revoga a Portaria nº 37/2001, de 28 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-12 - Portaria 54/2002 - Ministérios das Finanças e da Economia

    Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de (euro) 5 000 000 por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de (euro) 6 000 000 para linhas de crédito.

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