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2007-01-24 -
Portaria
53/2007 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Promoção ao posto de major do CAP ART 13654691, Filipe Martins Lúcio
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Aprova o regulamento de extensão do CCT e das suas alterações salariais entre a ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos).
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2007-08-06 -
PORTARIA
53/2007 -
SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
Majora em 15% o valor da comparticipação financeira calculada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. (Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.)
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