Portaria 53/2007, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 34, de 06.08.2007, Pág. 1268
- Data: 2007-08-06
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Sumário
Majora em 15% o valor da comparticipação financeira calculada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. (Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.)
Aviso
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