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• 2005-04-20 - Portaria 510/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2005-06-09 - Portaria 510/2005 - Ministérios das Finanças e da Economia e da Inovação

  Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

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