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Concessão de Medalha Serviços Distintos, Grau Cobre, ao SMOR António Maria Batista Nascimento
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2019-02-11 -
Portaria
51/2019 -
Administração Interna, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Determina a adaptação das normas dos planos diretores municipais incompatíveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral
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