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Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativa à expropriação de vários prédios rústicos.
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1980-07-01 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para os funcionários da Divisão de Fiscalização Económica e Qualidade Alimentar.
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