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Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
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2022-01-14 -
Portaria
50/2022 -
Cultura e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Coesão Territorial e do Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media
Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2021 à Região Autónoma da Madeira
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