1980-02-21 - Portaria 49/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Revoga a Portaria n.º 26-T1/80, de 9 de Janeiro, que criou no distrito de Lisboa quatro administrações distritais de saúde.

1980-07-01 - PORTARIA 49/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixas, o fiambre, o presunto e a morcela de origem açoriano.Fixa ao armazenista e ao retalhista as margens globais de comercialização para lucros e encargos.