Portaria 49/80, de 1 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 22, de 01.07.1980, Pág. 242
- Data: 1980-07-01
- Diploma não vigente
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Sumário
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixas, o fiambre, o presunto e a morcela de origem açoriano.Fixa ao armazenista e ao retalhista as margens globais de comercialização para lucros e encargos.
Aviso
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