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• 2001-03-05 - Portaria 487/2001 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
• 2001-05-11 - Portaria 487/2001 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a tabela de taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pelo Instituto Marítimo-Portuário (IMP).

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