1995-07-20 - PORTARIA 48/95 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as taxas aeroportuárias a pagar na aerogare civil das Lajes.

1995-01-20 - Portaria 48/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA LUÍS DE CAMÕES A INICIAR, EM LISBOA, O FUNCIONAMENTO DE UM CURSO DE MESTRADO EM CIENCIAS JURIDICAS-DIREITO EM ACÇÃO. REGULA O FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CURSO BEM COMO O ACESSO AO MESMO.