1984-07-31 - PORTARIA 47/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime de comparticipação do Governo no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Regional de Saúde, nos serviços oficiais de Saúde.

1984-01-23 - Portaria 47/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa em 250 milhões de escudos o limite previsto no nº 1 do artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 51/77, de 24 de Agosto, que regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional.