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Estabelece a Fórmula de Cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria.
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1999-05-04 -
PORTARIA
455/99 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a reversão da expropriação de vários prédios rústicos sitos no Concelho de Alvito, distrito de Beja.
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