1985-01-22 - Portaria 45/85 - Ministério do Equipamento Social

Autoriza a microfilmagem dos documentos mantidos em arquivo da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

1985-07-02 - PORTARIA 45/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que ficam isentos do pagamento das comparticipações devidas por exames complementares considerados indispensáveis, em função da gravidez, os cônjuges, durante o período pré-natal.