1980-02-20 - Portaria 45/80 - Ministério da Educação e Ciência

Fixa as normas relativas ao concurso especial de colocação de estudantes no ensino superior.

1980-06-18 - PORTARIA 45/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete ao regime de preços máximos de determinados produtos e sujeita ao regime de margens de comercialização de cerveja e refrigerantes do Continente.