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  • Não tem documento Diploma não vigente 1986-05-27 - PORTARIA 44/86 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o calendário venatório da Ilha de São Miguel, para o período de 1986/87

  • Tem documento Em vigor 1986-02-04 - Portaria 44/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

    Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Rio Maior.

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